Archive For: "dezembro, 2016"

Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com […]

Comitê Gestor e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional. Prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016,que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples […]