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Archive For: "dezembro, 2016"

Parcelamento especial de débitos na RF para PF e PJ tributada no Lucro Real e Presumido

Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com […]

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Parcelamento especial de débitos do Simples Nacional 120 meses.

Comitê Gestor e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional. Prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016,que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples […]

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