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PGFN publica portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária

Foi publicada a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017. De acordo com a norma, […]

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Parcelamento especial de débitos na RF para PF e PJ tributada no Lucro Real e Presumido

Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com […]

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Parcelamento especial de débitos do Simples Nacional 120 meses.

Comitê Gestor e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional. Prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016,que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples […]

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Duvidas Frequentes

O que é um DOMÍNIO? É o endereço do seu site na internet. Exemplo: erconsultoriaempresarial.com, esse é um exemplo de um domínio. Bem parecido como a aquisição uma marca ou patente, o domínio será o endereço do seu site para localizar na internet, nome único e exclusivo em qualquer lugar do mundo. Ao registrar um […]

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